Alécio, Débora, e Zulmar Antonio Fachin. “O DIREITO À MORADIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Jurídica (FURB) 23, no. 51 (dezembro 11, 2019): e8094. Acessado fevereiro 16, 2026. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8094.