Valadão, Marcos Aurélio Pereira, e Edson Franklin Barbosa Filgueira. “O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES”. Revista Jurídica (FURB) 24, no. 53 (agosto 3, 2020): e7942. Acessado novembro 20, 2024. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942.