Silva, Alice Rocha da, e Leonardo Vieira Arruda Achtschin. “O Princípio Da Proteção Da Confiança Legítima Como Manifestação Da Cláusula Do Tratamento Justo E Equitativo: Aportes a Partir Da análise Do Padrão Das Expectativas Legítimas”. Revista Jurídica (FURB) 23, no. 51 (outubro 23, 2019): e7902. Acessado setembro 29, 2024. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902.