Quintas, Fábio Lima, e Wagner Akitomi Une. “A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS”. Revista Jurídica (FURB) 20, no. 42 (novembro 13, 2016): 141–166. Acessado dezembro 23, 2024. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5990.