Krepsky, Giselle Marie, e Monara Helinéia Besen. “COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS ÁGUAS”. Revista Jurídica (FURB) 18, no. 35 (abril 30, 2014): 145–170. Acessado dezembro 23, 2024. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4110.