Pereira, Diego Emmanoel Serafim, e Vivian Bittencourt. “O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO”. Revista Jurídica (FURB) 17, no. 34 (dezembro 28, 2013): 79–96. Acessado fevereiro 16, 2026. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4053.