Braatz, Tatiani Heckert, e Thiago Rafael Burckhart. “O DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS”. Revista Jurídica (FURB) 17, no. 33 (julho 30, 2013): 169–194. Acessado fevereiro 16, 2026. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3775.