Cardoso Neto, Nicolau. “PROPOSTA DE MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DA COMARCA DE TIMBÓ SC”. Revista Jurídica (FURB) 17, no. 33 (junho 30, 2013): 147–168. Acessado fevereiro 16, 2026. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3618.