Seger, Giovana Abreu da Silva, e Felipe Oswaldo Guerreiro Moreira. “DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista Jurídica (FURB) 16, no. 32 (dezembro 10, 2012): 139–154. Acessado dezembro 23, 2024. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3454.