de Souza Delgado, Joedson, e Gabrielle Jacobi Kölling. “O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL: INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS”. Revista Jurídica (FURB) 30, no. 1 (setembro 6, 2026). Acessado setembro 20, 2026. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13046.