MENGARDA, Uliana Helena. “OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA”. Revista Jurídica (FURB) 28, no. 1 (setembro 9, 2025). Acessado fevereiro 3, 2026. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12331.