Conti Peres, Tainara, e Deise Marcelino da Silva. “POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL: : ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 187, III, E 218, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Jurídica (FURB) 29, no. 1 (novembro 10, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/11699.