Figueiredo, Carla Cristina Vieira de, et al. “VIOLÊNCIA DE GÊNERO E FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA LITERATURA JURÍDICA SOBRE A (IM)PERTINÊNCIA DA LEI Nº 13.104 2015”. Revista Jurídica (FURB), vol. 30, nº 1, setembro de 2026, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10178.