Freitas, Juarez, e Rafael Martins Costa Moreira. “Regulação Ambiental: Controle De Sustentabilidade”. Revista Jurídica (FURB), vol. 24, nº 53, julho de 2020, p. e8457, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8457.