Mercier, Bernadete Bacellar do Carmo, e José Marques Carriço. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465 2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS”. Revista Jurídica (FURB), vol. 24, nº 53, julho de 2020, p. e8256, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256.