Valadão, Marcos Aurélio Pereira, e Edson Franklin Barbosa Filgueira. “O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES”. Revista Jurídica (FURB), vol. 24, nº 53, agosto de 2020, p. e7942, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942.