Silva, Alice Rocha da, e Leonardo Vieira Arruda Achtschin. “O Princípio Da Proteção Da Confiança Legítima Como Manifestação Da Cláusula Do Tratamento Justo E Equitativo: Aportes a Partir Da análise Do Padrão Das Expectativas Legítimas”. Revista Jurídica (FURB), vol. 23, nº 51, outubro de 2019, p. e7902, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902.