de Souza Delgado, Joedson, e Gabrielle Jacobi Kölling. “O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL: INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS”. Revista Jurídica (FURB), vol. 30, nº 1, setembro de 2026, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13046.