Barboza Baêta Neves Matsushita, Mariana. “LISTA NÃO É CRITÉRIO: INDETERMINAÇÃO E COMPETÊNCIA NO IMPOSTO SELETIVO SOBRE A EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS”. Revista Jurídica (FURB), vol. 30, nº 1, setembro de 2026, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13044.