Barbosa Ramis, Cássius Antonio, e Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa. “WOMEN ON WAVES: A questão Da aplicação Da Lei Penal Brasileira Sobre O Aborto Praticado Em Alto-Mar”. Revista Jurídica (FURB), vol. 29, nº 1, fevereiro de 2026, https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12630.