[1]
D. Menengoti Gonçalves Ribeiro e C. Yamaguchi Itinose, “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: o exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade”, Revista Jurídica, vol. 26, p. e10228, dez. 2022.