[1]
B. D. Nascimento e C. V. R. dos Santos, “NOTAS SOBRE A PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÇÃO: A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TCU”, Revista Jurídica, vol. 23, nº 52, p. e8200, dez. 2019.