A. R. da Silva e L. V. A. Achtschin, “O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas”, Revista Jurídica, vol. 23, nº 51, p. e7902, out. 2019.