S. N. de C. Almeida e M. L. C. de A. e Mendonça, “A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS”, Revista Jurídica, vol. 22, nº 49, p. e7870, mar. 2019.