[1]
S. R. Martini e P. H. C. Lessa, “O ATIVISMO JUDICIAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: A LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”, Revista Jurídica, vol. 21, nº 44, p. 5–24, out. 2017.