D. E. S. Pereira e V. Bittencourt, “O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO”, Revista Jurídica, vol. 17, nº 34, p. 79–96, dez. 2013.