U. H. MENGARDA, “OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA”, Revista Jurídica, vol. 28, nº 1, set. 2025.