A. P. F. de ANDRADE, “ABORTO LEGAL: A DIFICULDADE DO ACESSO À INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO POR MENINAS MENORES DE CATORZE ANOS E A LESÃO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE AO CENÁRIO DE DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL”, Revista Jurídica, vol. 28, nº 1, set. 2025.