T. Conti Peres e D. Marcelino da Silva, “POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL: : ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 187, III, E 218, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista Jurídica, vol. 29, nº 1, nov. 2025.