Figueiredo, C. C. V. de, Figueiredo, C. V. de e Rezende, A. T. (2026) “VIOLÊNCIA DE GÊNERO E FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA LITERATURA JURÍDICA SOBRE A (IM)PERTINÊNCIA DA LEI Nº 13.104/2015”, Revista Jurídica (FURB), 30(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10178 (Acessado: 20 setembro 2026).