de la Flor, F. B. S. e Bonfigli, F. (2022) “LEI DE ANISTIA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, Revista Jurídica (FURB), 26, p. e9992. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/9992 (Acessado: 5 dezembro 2025).