Mercier, B. B. do C. e Carriço, J. M. (2020) “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS”., Revista Jurídica (FURB), 24(53), p. e8256. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256 (Acessado: 15 novembro 2024).