Valadão, M. A. P. e Filgueira, E. F. B. (2020) “O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES”, Revista Jurídica (FURB), 24(53), p. e7942. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942 (Acessado: 20 novembro 2024).