Silva, A. R. da e Achtschin, L. V. A. (2019) “O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas”, Revista Jurídica (FURB), 23(51), p. e7902. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902 (Acessado: 23 dezembro 2024).