Almeida, S. N. de C. e Mendonça, M. L. C. de A. e (2019) “A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS”, Revista Jurídica (FURB), 22(49), p. e7870. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7870 (Acessado: 28 setembro 2024).