Quintas, F. L. e Une, W. A. (2016) “A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS”, Revista Jurídica (FURB), 20(42), p. 141–166. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5990 (Acessado: 23 dezembro 2024).