Quintero, J. M. e Fernandes, F. S. de S. G. (2014) “PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E DO DIREITO AMBIENTAL”, Revista Jurídica (FURB), 18(35), p. 129–144. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4242 (Acessado: 23 dezembro 2024).