Krepsky, G. M. e Besen, M. H. (2014) “COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS ÁGUAS”, Revista Jurídica (FURB), 18(35), p. 145–170. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4110 (Acessado: 23 dezembro 2024).