Pereira, D. E. S. e Bittencourt, V. (2013) “O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO”, Revista Jurídica (FURB), 17(34), p. 79–96. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4053 (Acessado: 26 novembro 2024).