Braatz, T. H. e Burckhart, T. R. (2013) “O DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS”, Revista Jurídica (FURB), 17(33), p. 169–194. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3775 (Acessado: 14 novembro 2024).