Cardoso Neto, N. (2013) “PROPOSTA DE MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DA COMARCA DE TIMBÓ/SC”, Revista Jurídica (FURB), 17(33), p. 147–168. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3618 (Acessado: 25 novembro 2024).