Seger, G. A. da S. e Moreira, F. O. G. (2012) “DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista Jurídica (FURB), 16(32), p. 139–154. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3454 (Acessado: 23 dezembro 2024).