Fonsêca, M. and Oliveira Moreira, T. (2026) “A HERMENÊUTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A (IN)CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, Revista Jurídica (FURB), 30(1). Available at: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13048 (Accessed: 31 August 2026).