de Souza Delgado, J. e Jacobi Kölling, G. (2026) “O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL: INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS”, Revista Jurídica (FURB), 30(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13046 (Acessado: 20 setembro 2026).