Barboza Baêta Neves Matsushita, M. (2026) “LISTA NÃO É CRITÉRIO: INDETERMINAÇÃO E COMPETÊNCIA NO IMPOSTO SELETIVO SOBRE A EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS”, Revista Jurídica (FURB), 30(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13044 (Acessado: 20 setembro 2026).