Barbosa Ramis, C. A. e Pitrez de Aguiar Corrêa , E. (2026) “WOMEN ON WAVES: A questão da aplicação da lei penal brasileira sobre o aborto praticado em alto-mar”, Revista Jurídica (FURB), 29(1). Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12630 (Acessado: 16 fevereiro 2026).