Braatz, T. H. (2009) “DIREITO À EDUCAÇÃO: DEVER DO ESTADO?”, Revista Jurídica (FURB), 12(24), p. 80–94. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1331 (Acessado: 22 dezembro 2024).