Mercier, Bernadete Bacellar do Carmo, e José Marques Carriço. 2020. “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465 2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS”. Revista Jurídica (FURB) 24 (53):e8256. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256.