Valadão, Marcos Aurélio Pereira, e Edson Franklin Barbosa Filgueira. 2020. “O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES”. Revista Jurídica (FURB) 24 (53):e7942. https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942.