de Souza Delgado, Joedson, e Gabrielle Jacobi Kölling. 2026. “O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL: INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS”. Revista Jurídica (FURB) 30 (1). https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13046.